HelpCenter FAQ

Como posso apresentar uma queixa a nível da UE?

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Nos termos do Tratado que estabelece a União Europeia, a Comissão Europeia é responsável pela correta aplicação do direito comunitário. Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão Europeia contra um Estado Membro da União Europeia relativamente a qualquer medida considerada incompatível com o direito comunitário. Todavia, para ser admissível, a queixa deve dizer respeito a uma infração ao direito comunitário cometida por um Estado Membro. Para mais informações, consulte as seguintes páginas Web: Como apresentar uma queixa a nível da UE e Queixas, petições e outras fontes de informação sobre infrações.

Note que deve sempre contactar as autoridades locais, regionais e/ou nacionais em primeiro lugar.