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HelpCenter FAQ

A legislação ambiental faz parte das competências da AEA?

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A AEA produz conhecimento sobre o estado e as tendências do ambiente na Europa, o que contribui para melhorar o ambiente e avançar rumo à sustentabilidade na Europa. Contudo, a legislação ambiental não faz parte das competências da AEA. A AEA não define nem aplica políticas ambientais e não tem mandato para prestar assistência jurídica ou técnica em relação a queixas relacionadas com a legislação ambiental. Por último, a AEA não dispõe de poderes de investigação. 

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