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Política de privacidade

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Agência Europeia do Ambiente (AEA) – tratamento de dados pessoais

 

O tratamento de dados pessoais nas Instituições e nos órgãos comunitários como a Agência Europeia do Ambiente (AEA) é regulado pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 – http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001R0045:PT:NOT – relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

Âmbito de aplicação do Regulamento n.º 45/2001

O n.º 2 do artigo 3.º estipula que o Regulamento é aplicável ao tratamento de dados pessoais (por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro) por todas as instituições e órgãos comunitários, na medida em que esse tratamento seja executado no exercício de actividades que dependam total ou parcialmente do âmbito de aplicação do direito comunitário.

Tratamento de dados pessoais

Entende-se por «tratamento» qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação, transmissão, divulgação ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição (artigo 2.º, alínea b), Regulamento 45/2001).

O que são dados pessoais?

Entende-se por «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (uma pessoa em causa). É considerado identificável quem possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. (artigo 2.º, alínea a), Regulamento 45/2001).

Sem prejuízo de excepções específicas, é proibido o tratamento de categorias específicas de dados, definidas como dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual. (artigo 10.º, Regulamento 45/2001).

A pessoa em causa

A pessoa em causa é a pessoa cujos dados pessoais são recolhidos, mantidos ou tratados.

O responsável pelo tratamento de dados e o responsável pelo tratamento por delegação

Entende-se por responsável pelo tratamento de dados «a instituição ou órgão comunitário, a direcção-geral, a unidade ou qualquer outra entidade organizativa que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais» (artigo 2.º, alínea d), Regulamento 45/2001).

 

Princípios da  protecção de dados

  • Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;
  • apenas podem ser tratados para finalidades limitadas e explícitas;
  • os dados recolhidos devem ser adequados, pertinentes, e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos;
  • devem ser mantidos exactos e actualizados;
  • devem ser conservados apenas durante o período necessário;
  • apenas podem ser tratados em conformidade com os direitos da pessoa em causa;
  • devem ser conservados de forma segura;
  • não devem ser transferidos para terceiros sem as precauções adequadas (artigo 4.º, Regulamento 45/2001).

Direitos da pessoa em causa

 

1. Informação

O responsável pelo tratamento deve fornecer à pessoa em causa as informações seguintes relativas aos dados em tratamento:
(a) informações sobre o fundamento jurídico do tratamento,
(b) a identidade do responsável pelo tratamento,
(c) finalidades do tratamento,
(d) categorias de dados envolvidos,
(e) destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados,
(f) o carácter obrigatório ou facultativo das respostas dadas,
(g) existência de um direito de acesso aos dados,
(h) os prazos de conservação dos dados e
(i) o direito de recurso à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD);

2. Direito de acesso

A pessoa em causa tem o direito de aceder aos seus dados. Além disso, a pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento as informações seguintes, no prazo de três meses a contar da recepção do pedido:
(a) a confirmação do tratamento ou não dos dados que lhe digam respeito;
(b) a comunicação dos dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem;
(c) a confirmação dos fins a que se destina esse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados,
(d) o conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito.

3. Rectificação

A pessoa em causa pode solicitar ao responsável pelo tratamento a rectificação imediata de quaisquer dados pessoais incompletos ou inexactos.

4. Bloqueio

A pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o bloqueio dos dados se
(a) já não forem necessários para a finalidade do tratamento;
(b) a pessoa em causa contestar a exactidão dos dados ou
(c) o tratamento for ilícito. Se o tratamento for ilícito, a pessoa em causa pode também obter do responsável pelo tratamento a destruição dos dados.

5. Comunicação a terceiros

A pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a notificação de terceiros, a quem os dados tenham sido inicialmente transmitidos, de qualquer rectificação, bloqueio ou destruição de dados.

6. Direito de oposição

A pessoa em causa tem o direito de se opor em qualquer momento, por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, conforme referido nos artigos 11.º a 19.º, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, excepto nos casos referidos no artigo 20.º, Regulamento 45/2001).

7. Retenção dos dados

Os dados serão conservados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos.

O Responsável pela protecção dos dados (DPO)

Cada instituição tem um ou vários responsáveis pela protecção dos dados com vista a garantir a aplicação dos princípios de protecção de dados pessoais na instituição. Cada responsável pela protecção dos dados deve manter um registo de todos os tratamentos de dados pessoais efectuados na sua instituição. Deve também prestar aconselhamento e efectuar recomendações sobre direitos e obrigações.

O responsável pela protecção dos dados deve notificar o tratamento de dados pessoais confidenciais à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (ver infra) e dar resposta aos pedidos desta autoridade. Em situações críticas, pode proceder à investigação de factos e incidentes, mediante pedido ou por sua própria iniciativa.
O responsável pela protecção dos dados da EEA pode ser contactado através do endereço dataprotectionofficer@eea.europa.eu

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD).

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é uma autoridade independente de controlo, criada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001.

No que se refere ao tratamento de dados pessoais, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é encarregada de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à vida privada, sejam respeitados pelas instituições e órgãos comunitários. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é também responsável por aconselhar as instituições e órgãos comunitários e as pessoas em causa sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais.
As pessoas em causa têm o direito de recurso, a qualquer momento, perante a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

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